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Sobre o OGMO

O Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Porto de Cabedelo - OGMO-PB - ? entidade constituída, e regida, pelos dispostos na Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, sob a forma de associa??o civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Cabedelo Estado da Para?ba, estabelecida na Rua. Presidente Jo?o Pessoa, s/n?, Centro.

Em 03 de Abril de 1996, data da funda??o do Ogmo-Pb, e inicio do cadastramento dos trabalhadores portu?rios avulsos passando a ser respons?vel solid?rio pelas requisi??es e pagamento dos TPA?s.

Desde a sua funda??o o OGMO-PB - procura desempenhar o seu papel no segmento portu?rio conforme estabelece a Lei n? 8.630/93.


Finalidades atribu?das ao OGMO-PB:

o
   Administrar o fornecimento de m?o-de-obra do trabalhador portu?rio avulso;
o   Manter, com exclusividade, tanto o cadastro quanto o registro do trabalhador portu?rio avulso;
o   Promover o treinamento e a habilita??o profissional do trabalhador portu?rio avulso, registro, trabalhador com v?nculo empregat?cio e cadastro;
o   Selecionar e registrar o trabalhador portu?rio avulso;
o   Estabelecer o n?mero de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portu?rio avulso;
o   Expedir os documentos de identifica??o do trabalhador portu?rio;
o   Arrecadar e repassar, aos benefici?rios, os valores devidos pelos operadores portu?rios, relativos ? remunera??o do portu?rio avulso, encargos fiscais, sociais e previdenci?rios;
o   Entre outras atribui??es da lei.

Compet?ncia do Ogmo:

Aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato,  conven??o ou acordo coletivo de trabalho, inclusive, no caso de transgress?o disciplinar, as seguintes penalidades:

a - Repreens?o verbal ou por escrito;
b - Suspens?o do registro pelo per?odo de dez a trinta dias;
c - Cancelamento do registro; - Promover a forma??o profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portu?rio, bem assim programas de realoca??o e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipa??o de aposentadoria;
d - Promover a forma??o profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portu?rio, bem assim programas de realoca??o e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipa??o de aposentadoria;
e - Arrecadar e repassar, aos respectivos benefici?rios, contribui??es destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntaria;
f - Arrecadar as contribui??es destinadas ao custeio do ?rg?o;
g - Zelar pelas normas de sa?de, higiene e seguran?a no trabalho portu?rio avulso;
h - Submeter ? Administra??o do Porto e ao respectivo Conselho de Autoridade Portu?ria propostas que visem ? melhoria da opera??o portu?ria e ? valoriza??o econ?mica do porto.