LEI N? 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Disp?e sobre normas e condi??es gerais de prote??o ao trabalho portu?rio, institui multas pela inobserv?ncia de seus preceitos, e d? outras provid?ncias

Fa?o saber que o Presidente da Rep?blica adotou a Medida Provis?ria n? 1.728-19, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalh?es, Presidente, para os efeitos do disposto no par?grafo ?nico do Art. 62 da Constitui??o Federal promulgo a seguinte Lei:

Art. 1? Observado o disposto nos arts. 18 e seu par?grafo ?nico, 19 e seus par?grafos, 20, 21, 22, 25 e 27 e seus par?grafos, 29, 47, 49 e 56 e seu par?grafo ?nico, da Lei n? 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, a m?o-de-obra do trabalho portu?rio avulso dever? ser requisitada ao ?rg?o gestor de m?o-de-obra.

Art. 2? Para os fins previstos no Art. 1? desta Lei:

I - cabe ao operador portu?rio recolher ao ?rg?o gestor de m?o-de-obra os valores devidos pelos servi?os executados, referentes a remunera??o por navio, acrescidos dos percentuais relativos a d?cimo terceiro sal?rio, f?rias, Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o - FGTS, encargos fiscais e previdenci?rios, no prazo de vinte e quatro horas da realiza??o do servi?o, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portu?rio avulso;

II - cabe ao ?rg?o gestor de m?o-de-obra efetuar o pagamento da remunera??o pelos servi?os executados e das parcelas referentes a d?cimo terceiro sal?rio e f?rias, diretamente ao trabalhador portu?rio avulso.

? 1? O pagamento da remunera??o pelos servi?os executados ser? feito no prazo de quarenta e oito horas ap?s o t?rmino do servi?o.

? 2? Para efeito do disposto no inciso II, o ?rg?o gestor de m?o-de-obra depositar? as parcelas referentes ?s f?rias e ao d?cimo terceiro sal?rio, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, a serem abertas e movimentadas ?s suas expensas, especialmente para este fim, em institui??o banc?ria de sua livre escolha, sobre as quais dever?o incidir rendimentos mensais com base nos par?metros fixados para atualiza??o dos saldos dos dep?sitos de poupan?a.

? 3? Os dep?sitos a que se refere o par?grafo anterior ser?o efetuados no dia 2 do m?s seguinte ao da presta??o do servi?o, prorrogado o prazo para o primeiro dia ?til subsequente se o vencimento cair em dia em que n?o haja expediente banc?rio.

? 4? O operador portu?rio e o ?rg?o gestor de m?o-de-obra s?o solidariamente respons?veis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribui??es previdenci?rias e demais obriga??es inclusive acess?rias, devidas a Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invoca??o do benef?cio de ordem.

? 5? Os prazos previstos neste artigo podem ser alterados mediante conven??o coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portu?rios, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenci?rios.

? 6? A libera??o das parcelas referentes a d?cimo terceiro sal?rio e f?rias, depositadas nas contas individuais vinculadas, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenci?rios ser?o efetuados conforme regulamenta??o do Poder Executivo.

Art. 3? O ?rg?o gestor de m?o-de-obra manter? o registro do trabalhador portu?rio avulso que:

I - for cedido ao operador portu?rio para trabalhar em car?ter permanente;

II - constituir ou se associar a cooperativa formada para se estabelecer como operador portu?rio, na forma do Art. 17 da Lei n? 8.630, de 1993.

? 1? Enquanto durar a cess?o ou a associa??o de que tratam os incisos I e II deste artigo, o trabalhador deixar? de concorrer a escala como avulso.

? 2 ? ? vedado ao ?rg?o gestor de m?o-de-obra ceder trabalhador portu?rio avulso cadastrado a operador portu?rio, em car?ter permanente.

Art. 4? ? assegurado ao trabalhador portu?rio avulso cadastrado no ?rg?o gestor de m?o-de-obra o direito de concorrer a escala di?ria complementando a equipe de trabalho do quadro dos registrados.

Art. 5? A escala??o do trabalhador portu?rio avulso, em sistema de rod?zio, ser? feita pelo ?rg?o gestor de m?o-de-obra.

Art. 6? Cabe ao operador portu?rio e ao ?rg?o gestor de m?o-de-obra verificar a presen?a, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala di?ria.

Par?grafo ?nico. Somente far? jus a remunera??o o trabalhador avulso que, constante da escala di?ria, estiver em efetivo servi?o.

Art. 7? O ?rg?o gestor de m?o-de-obra dever?, quando exigido pela fiscaliza??o do Minist?rio do Trabalho e do INSS, exibir as listas de escala??o di?ria dos trabalhadores portu?rios avulsos, por operador portu?rio e por navio.

Par?grafo ?nico. Caber? exclusivamente ao ?rg?o gestor de m?o-de-obra a responsabilidade pela exatid?o dos dados lan?ados nas listas di?rias referidas no caput deste artigo, assegurando que n?o haja preteri??o do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escala??o.

Art. 8? Na escala??o di?ria do trabalhador portu?rio avulso dever? sempre ser observado um intervalo m?nimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situa??es excepcionais, constantes de acordo ou conven??o coletiva de trabalho.

Art. 9? Compete ao ?rg?o gestor de m?o-de-obra, ao operador portu?rio e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a sa?de e seguran?a do trabalho portu?rio.

Par?grafo ?nico. O Minist?rio do Trabalho estabelecer? as normas regulamentadoras de que trata o caput deste artigo.

Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar? o infrator as seguintes multas:

I - de R$ 173,00 (cento e setenta e tr?s reais) a R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), por infra??o ao caput do Art. 7?;

II - de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinq?enta reais), por infra??o as normas de seguran?a do trabalho portu?rio, e de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (tr?s mil, quatrocentos e cinq?enta reais), por infra??o as normas de sa?de do trabalho, nos termos do Art. 9?;

III - de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (tr?s mil, quatrocentos e cinq?enta reais), por trabalhador em situa??o irregular, por infra??o ao par?grafo ?nico do Art. 7? e aos demais artigos.

Par?grafo ?nico. As multas previstas neste artigo ser?o graduadas segundo a natureza da infra??o, sua extens?o e a inten??o de quem a praticou, e aplicadas em dobro em caso de reincid?ncia, oposi??o a fiscaliza??o e desacato a autoridade, sem preju?zo das penalidades previstas na legisla??o previdenci?ria.

Art. 11. O descumprimento dos arts. 22, 25 e 28 da Lei n? 8.630, de 1993, sujeitar? o infrator a multa prevista no inciso I, e o dos arts. 26 e 45 da mesma Lei a multa prevista no inciso III do artigo anterior, sem preju?zo das demais san??es cab?veis.

Art. 12. O processo de autua??o e imposi??o das multas previsto nesta Lei obedecer? ao disposto no T?tulo VIII da Consolida??o das Leis do Trabalho ou na legisla??o previdenci?ria, conforme o caso.

Art. 13. Esta Lei tamb?m se aplica aos requisitantes de m?o-de-obra de trabalhador portu?rio avulso junto ao ?rg?o gestor de m?o-de-obra que n?o sejam operadores portu?rios.

Art. 14. Compete ao Minist?rio do Trabalho e ao INSS a fiscaliza??o da observ?ncia das disposi??es contidas nesta Lei, devendo as autoridades de que trata o Art. 3? da Lei n? 8.630, de 1993, colaborar com os Agentes da Inspe??o do Trabalho e Fiscais do INSS em sua a??o fiscalizadora, nas instala??es portu?rias ou a bordo de navios.

Art. 15. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis?ria n? 1.679-18, de 26 de outubro de 1998.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o.

Art. 17. Revoga-se a Medida Provis?ria n? 1.679-18, de 26 de outubro de 1998.

Congresso Nacional, em 27 de novembro de 1998

177? da Independ?ncia e 110? da Rep?blica

Senador ANTONIO CARLOS MAGALH?ES

Presidente