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OIT137
Fa?o saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou

Fa?o saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N? 29, DE 1993

Aprova os textos da Conven??o n? 137 e da Recomenda??o n? 145, da Organiza??o Internacional do Trabalho, relativas ?s Repercuss?es Sociais dos Novos M?todos de Processamento de Carga nos Portos, adotadas em Genebra, em 25 de junho de 1973, durante a 58? Sess?o da Confer?ncia Internacional do Trabalho

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1? S?o aprovados os textos da Conven??o n? 137 e da Recomenda??o n? 145, da Organiza??o Internacional do Trabalho, relativas ?s Repercuss?es Sociais dos novos M?todos de Processamento de Carga nos Portos, adotadas em Genebra, em 25 de junho de 1973, durante a 58? Sess?o da Confer?ncia Internacional do Trabalho.

Art. 2? Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publica??o.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente

DECRETO N? 1.574, DE 31 DE JULHO DE 1995

Promulga a conven??o n? 137, da Organiza??o Internacional do Trabalho, sobre as Repercuss?es Sociais dos Novos M?todos de Manipula??o de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.

O PRESIDENTE DA REP?BLICA , no uso da atribui??o que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constitui??o, e

Considerando que a Conven??o n? 137, da Organiza??o Internacional do Trabalho, sobre as Repercuss?es Sociais dos M?todos de Manipula??o de Cargos nos Portos, foi assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973;

Considerando que a Conven??o ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo n? 29, de 22 de dezembro de 1993, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o de 23 de dezembro de 1993;

Considerando que a Conven??o em tela entrou em vigor internacional em 24 de julho de 1975;

Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratifica??o do instrumento multilateral em ep?grafe em 12 de agosto de 1994, e que o mesmo passar? a vigorar, para o Brasil, em 12 de agosto de 1995, na forma de seu artigo 9,

DECRETA:

Art. 1? A Conven??o n? 137, da Organiza??o Internacional do Trabalho, sobre as Repercuss?es Sociais dos Novos M?todos de Manipula??o de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973, apensa por c?pia a este Decreto, dever? ser cumprida t?o inteiramente como nela se cont?m.

Art. 2? O presente Decreto entra em vigor na data de sua publica??o.

Bras?lia, em 31 de julho de 1995; 174? da Independ?ncia e 107? da Rep?blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

<<ANEXO>>

OIT  -  CONVEN??O 137

CONVEN??O REFERENTE ?S REPERCUSS?ES SOCIAIS DOS NOVOS M?TODOS DE PROCESSAMENTO DE CARGA NOS PORTOS

( Adotada em 25 de junho de 1973 e assinada em 27 de junho de 1973, em Genebra)

A Confer?ncia-Geral da Organiza??o Internacional do Trabalho,

Convocada pelo Conselho Administrativo da Reparti??o Internacional do Trabalho, em Genebra, onde se reuniu em 6 de junho de 1973, em sua Quinquag?sima-Oitava Sess?o;

Considerando que os m?todos de processamento de carga nos portos se modificaram e continuam a se modificar ? por exemplo, a ado??o de unidades de carga, a introdu??o de t?cnicas de transbordo horizontal (roll on/roll off), o aumento da mecaniza??o e automatiza??o ? enquanto que novas tend?ncias aparecem no fluxo das mercadorias, e que semelhantes modifica??es dever?o ser ainda mais acentuadas no futuro;

Considerando que essas mudan?as, ao acelerarem o transporte da carga e reduzirem o tempo passado pelos navios nos portos e os custos dos transportes, podem beneficiar a economia do pa?s interessado, em geral, e contribuir para elevar o n?vel de vida;

Considerando que essas mudan?as t?m tamb?m repercuss?es consider?veis sobre o n?vel de emprego nos portos e sobre as condi??es de trabalho e vida dos portu?rios e que medidas deveriam ser adotadas para evitar ou reduzir os problemas que decorrem das mesmas;

Considerando que os portu?rios deveriam beneficiar-se das vantagens que representam os novos m?todos de processamento de carga e que, por conseguinte, o estudo e a introdu??o desses m?todos deveriam ser acompanhados da elabora??o e da ado??o de disposi??es, tendo por finalidade a melhoria duradoura de sua situa??o, por meios como a regulariza??o do emprego, a estabiliza??o da renda e por outras medidas relativas ? condi??es de vida e de trabalho dos interessados e ? seguran?a e higiene do trabalho portu?rio;

Depois de ter resolvido adotar diversas mo??es relativas ?s repercuss?es sociais dos novos m?todos de processamento de carga nos portos, que constituem o quinto item da agenda da Sess?o;

Depois de ter resolvido que essas mo??es tomariam a forma de uma Conven??o internacional, adota, neste vig?simo quinto dia de junho de mil e novecentos e setenta e tr?s, a Conven??o abaixo que ser? denominada Conven??o sobre o Trabalho Portu?rio, de 1973.

Artigo 1

1. A Conven??o se aplica ?s pessoas que trabalham de modo regular como portu?rios, e cuja principal fonte de renda anual prov?m desse trabalho.

2. Para os fins da presente Conven??o, as express?es ?portu?rios? e ?trabalho portu?rio? designam pessoas e atividades definidas como tais pela legisla??o ou a pr?tica nacioanais.As organiza??es de empregadores e de trabalhadores interessadas devem ser consultadas por ocasi?o da elabora??o e da revis?o dessas defini??es ou serem a ela associadas de qualquer outra maneira; dever?o, outrossim, ser levados em conta os novos m?todos de processamento de carga e suas repercuss?es sobre as diversas tarefas dos portu?rios.

Artigo 2

1. Incumbe ? pol?tica nacional estimular todos os setores interessados para que assegurem aos portu?rios, na medida do poss?vel, um emprego permanente ou regular.

2. Em todo caso, um m?nimo de per?odos de emprego ou um m?nimo de renda deve ser assegurado aos portu?rios, sendo que sua extens?o e natureza depender?o da situa??o econ?mica e social do pa?s ou do porto de que se tratar.

Artigo 3

1. Registros ser?o estabelecidos e mantidos em dia para todas as categorias profissionais de portu?rios na forma determinada pela legisla??o ou a pr?tica nacionais.

2. Os portu?rios matriculados ter?o prioridade para a obten??o de trabalho nos portos.

3. Os portu?rios matriculados dever?o estar prontos para trabalhar de acordo com o que for determinado pela legisla??o ou a pr?tica nacionais.

Artigo 4

1. Os efetivos dos registros ser?o periodicamente revistos a fim de fixa-los em um n?vel que corresponda ?s necessidades do porto.

2. Quando uma redu??o dos efetivos de um registro se tornar necess?ria, todas as medidas ?teis ser?o tomadas, com a finalidade de prevenir ou atenuar os efeitos prejudiciais aos portu?rios.

Artigo 5

Para obter dos novos m?todos de processamento de carga o m?ximo de vantagens sociais, incumbe ? pol?tica nacional estimular os empregadores ou suas organiza??es, por um lado, e as organiza??es de trabalhadores, por outro, a cooperarem para a melhoria da efici?ncia do trabalho nos portos, com a participa??o, se for o caso, das autoridades competentes.

Artigo 6

Os Membros far?o com que as regras adequadas, referentes ? seguran?a, higiene, bem-estar e forma??o profissional dos trabalhadores, sejam aplicadas aos portu?rios.

Artigo 7

Exceto nos casos em que forem implementadas mediante conv?nios coletivos, senten?as arbitrais ou qualquer outro modo conforme ? pr?tica nacional, as disposi??es da presente Conven??o dever?o ser aplicadas pela legisla??o nacional.

Artigo 8

As ratifica??es formais da presente Conven??o ser?o comunicadas ao Diretor-Geral da Reparti??o Internacional do Trabalho e por ele registradas.

A rtigo 9

1. A presente Conven??o vincular? apenas os Membros da Organiza??o Internacional do Trabalho cuja ratifica??o tenha sido registrada pelo Diretor-Geral.

2. A presente Conven??o entrar? em vigor 12 (doze) meses ap?s terem sido registradas, pelo Diretor-Geral, as ratifica??es de dois Membros.

3. Posteriormente, est? Conven??o entrar? em vigor para cada Membro, 12 (doze) meses depois da data em que sua ratifica??o tiver sido registrada.

Artigo 10

1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Conven??o poder? denunci?-la, ao expirar um per?odo de 10 (dez) anos ap?s a data de entrada em vigor inicial da Conven??o, mediante um ato comunicado ao Diretor-Geral da Reparti??o Internacional do Trabalho e por ele registrado. A den?ncia s? se tornar? efetiva 1 (um) ap?s ter sido registrada.

2. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Conven??o que, no prazo de 1 (um) ano, ap?s expirar o per?odo de 10 (dez) anos mencionado no par?grafo anterior, n?o fizer uso da faculdade de den?ncia, prevista pelo presente Artigo, ficar? vinculado por um novo per?odo de 10 (dez) anos e, posteriormente, poder? denunciar a presente Conven??o ao t?rmino de cada per?odo de dez anos, nas condi??es previstas no presente Artigo.

Artigo 11

1. O Diretor-Geral da Reparti??o Internacional do Trabalho notificar? a todos os Membros da Organiza??o Internacional do Trabalho o registro de todas as ratifica??es e den?ncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organiza??o.

2. Ao notificar os Membros da Organiza??o do registro da segunda ratifica??o que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chanar? a aten??o dos Membros da Organiza??o sobre a data na qual a presente Conven??o entrar? em vigor.< /font>

Artigo 12

O Diretor-Geral da Reparti??o Internacional do Trabalho comunicar? ao Secret?rio-Geral das Na??es Unidas, para fins de registro, de acordo com o artigo 102 da Carta das Na??es Unidas, informa??es completas a respeito de todas as ratifica??es e atos de den?ncia que tiverem sido registrados nos termos dos artigos precedentes.

Artigo 13

Cada vez que o julgar necess?rio, o Conselho Administrativo da Reparti??o Internacional do Trabalho apresentar? ? Confer?ncia Geral um relat?rio sobre a aplica??o da presente Conven??o, e examinar? a conveni?ncia de inscrever na agenda da Confer?ncia a quest?o de sua revis?o total ou parcial.

Artigo 14

1. No caso de a Confer?ncia adotar uma nova Conven??o, com revis?o total ou parcial da presente, e a menos que a nova Conven??o o determine de outra maneira:

a) a ratifica??o, por um Membro, da nova Conven??o revista acarretar? de pleno direito, n?o obstante o Artigo 10 acima, den?ncia imediata da presente Conven??o, sob reserva de que a nova Conven??o revista tenha entrado em vigor;

b) a partir da data de entrada em vigor da nova Conven??o revista, a presente Conven??o deixar? de estar aberta ? ratifica??o dos Membros.

2. A presente Conven??o permanecer? em todo caso em vigor, em sua forma e teor, para os Membros que a tiverem ratificado e que n?o tenham ratificado a Conven??o revista.

Artigo 15

As vers?es francesa e inglesa do texto da presente Conven??o fazem igualmente f?.